PORTARIA ANP Nº 367, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 367, DE 29 DE JULHO DE 2026 Altera os Anexos II e III da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em decorrência da implementação do modelo de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; considerando a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023; considerando o Decreto nº 12.979, de 20 de maio de 2026, que remaneja e transforma os cargos em comissão e funções de confiança da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o modelo de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE; e considerando a Decisão de Diretoria nº 497, de 28 de julho de 2026, que aprovou a estrutura organizacional da ANP aplicável após a implementação do modelo de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, Resolve: Art. 1º Ficam alterados os Anexos II e III da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º A estrutura organizacional constante dos Anexos I e II desta Portaria contempla a distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE decorrentes da transformação promovida pelo Decreto nº 12.979, de 20 de maio de 2026. Art. 3º A distribuição dos cargos transformados observa a estrutura organizacional aprovada pela Decisão de Diretoria nº 497, de 28 de julho de 2026. Art. 4º Fica revogada a Portaria ANP nº 364, de 16 de julho de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2026. ARTUR WATT NETO ANEXO IQUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS(a que se refere o §1º do art. 53 da Portaria ANP nº 265. de 10 de setembro de 2020) CCE/FCE CÓDIGO CCE UNITÁRIO DECRETO Nº 12.979/2026 SITUAÇÃO NOVA QTD VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL CCE 1.18 9,12 1 9,12 1 9,12 CCE 1.17 7,99 4 31,96 4 31,96 CCE 1.16 6,69 22 147,18 22 147,18 CCE 1.15 5,81 23 133,63 0 0 CCE 1.13 4,12 0 0 3 12,36 CCE 1.11 2,47 0 0 12 29,64 CCE 1.9 1,66 0 0 17 28,22 CCE 1.7 1,39 2 2,78 1 1,39 CCE 1.5 1 1 1 13 13 FCE 1.15 3,49 5 17,45 28 97,72 FCE 1.13 2,47 9 22,23 10 24,7 FCE 1.12 1,86 4 7,44 0 0 FCE 1.11 1,48 66 97,68 62 91,76 FCE 1.9 1 63 63 39 39 FCE 1.5 0,6 82 49,2 74 44,4 FCE 1.4 0,44 1 0,44 1 0,44 SUBTOTAL - DIREÇÃO 283 583,11 287 570,89 CCE 2.15 5,81 13 75,53 6 34,86 CCE 2.11 2,47 0 0 3 7,41 CCE 2.9 1,66 0 0 2 3,32 CCE 2.7 1,39 13 18,07 16 22,24 CCE 2.6 1,17 0 0 13 15,21 CCE 2.5 1 33 33 22 22 FCE 2.15 3,49 0 0 16 55,84 FCE 2.13 2,47 0 0 1 2,47 FCE 2.11 1,48 24 35,52 16 23,68 FCE 2.10 1,27 1 1,27 0 0 FCE 2.9 1 23 23 19 19 FCE 2.7 0,83 1 0,83 0 0 FCE 2.5 0,6 42 25,2 32 19,2 FCE 2.4 0,44 10 4,4 4 1,76 FCE 2.3 0,37 4 1,48 3 1,11 SUBTOTAL - ASSESSORAMENTO 164 218,3 153 228,1 FCE 4.5 0,6 0 0 1 0,6 FCE 4.4 0,44 0 0 4 1,76 SUBTOTAL - ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO 0 0 5 2,36 TOTAL 447 801,41 445 801,35 ANEXO IIESTRUTURA INTERNA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS(a que se refere o §2º do art. 53 da Portaria ANP nº 265. de 10 de setembro de 2020) Índice / Enumeração Unidade / Nome do Cargo ou Função CCE ou FCE / Nível 1 DIRETORIA-GERAL (DG) Diretor-Geral CCE 1.18 Assessor de Diretoria CCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 2 DIRETORIA 1 (DIR-1) Diretor CCE 1.17 Assessor de Diretoria CCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 3 DIRETORIA 2 (DIR-2) Diretor CCE 1.17 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria CCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 4 DIRETORIA 3 (DIR-3) Diretor CCE 1.17 Assessor de Diretoria CCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 5 DIRETORIA 4 (DIR-4) Diretor CCE 1.17 Assessor de Diretoria CCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 Assessor de Diretoria FCE 2.15 6 GABINETE DO DIRETOR-GERAL (GAB) Chefe de Gabinete CCE 1.16 Assessor do Gabinete do Diretor-Geral CCE 2.15 Chefe de Gabinete Substituto FCE 1.13 Assessor Técnico de Gestão Documental FCE 2.9 6.A ESCRITÓRIO SEDE (EDF) Chefe do Escritório de Brasília FCE 1.15 Assessor Técnico de Gestão de Processos Judiciais e Investigações FCE 2.5 6.A.1 COORDENAÇÃO EXECUTIVA PARLAMENTAR Coordenador Executivo Parlamentar FCE 1.11 7 AUDITORIA INTERNA (AUD) Auditor FCE 1.15 7.1 UNIDADE DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Chefe da Unidade de Atendimento e Monitoramento FCE 1.5 7.2 UNIDADE DE AUDITORIA Chefe da Unidade de Auditoria FCE 1.5 Chefe da Unidade de Auditoria FCE 1.5 8 CORREGEDORIA (CRG) Corregedor FCE 1.15 8.1 COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CORREIÇÃO Coordenador Executivo de Correição FCE 1.11 Assessor Técnico de Correição FCE 2.5 Assessor Técnico de Correição FCE 2.5 9 INTELIGÊNCIA (INT) Chefe de Inteligência FCE 1.15 Assessor Técnico de Inteligência FCE 2.11 Assessor Técnico de Inteligência e Segurança de Operações FCE 2.11 Assessor Técnico FCE 2.9 Assessor Administrativo de Inteligência CCE 2.7 10 CENTRO DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (NFP) Chefe do Centro de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural FCE 1.15 Assistente de Regulação da Medição da Produção CCE 2.5 10.1 COORDENAÇÃO EXECUTIVA ADMINISTRATIVA E DE AUTUAÇÕES DE MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO Coordenador Executivo Administrativo e de Autuações de Medição da Produção FCE 1.11 10.2 COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO Coordenador Executivo de Fiscalização da Medição da Produção FCE 1.11 10.3 COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE VALIDAÇÃO Coordenador Executivo de Validação FCE 1.11 11 OUVIDORIA (OUV) Ouvidor Interino FCE 1.15 11.1 UNIDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO Chefe da Unidade de Acesso à Informação FCE 1.5 11.2 COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE ATENDIMENTOS, SERVIÇOS E PRIVACIDADE Coordenador Executivo de Atendimentos, Serviços e Privacidade FCE 1.11 11.3 UNIDADE ADMINISTRATIVA Chefe da Unidade Administrativa FCE 1.5 12 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (PF) Procurador-Chefe FCE 1.15 Assessor da Procuradoria Federal Especializada FCE 2.13 Subprocurador-Chefe FCE 1.11 Assessor Técnico da Procuradoria Federal Especializada CCE 2.7 Assistente de Gestão da Procuradoria Federal Especializada CCE 2.5 12.1 DIVISÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Chefe da Divisão de Matéria Administrativa FCE 1.9 12.2 DIVISÃO DE ARBITRAGEM Chefe da Divisão de Arbitragens FCE 1.9 Assistente Técnico de Arbitragens FCE 2.3 Assistente Administrativo de Arbitragens CCE 2.5 12.3 UNIDADE DE CONTENCIOSO - RJ Chefe da Unidade de Contencioso - RJ FCE 1.4 12.4 COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA PROCURADORIA NO DF Chefe da Divisão da Procuradoria - DF FCE 1.9 Assessor de Dívida Ativa FCE 2.5