PAUTA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

PAUTA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Dia: 05/08/2026 Hora: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 32/2026 (SEI 1786963), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (http://www.youtube.com/@cadegovbr). Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário disponível no sitio eletrônico do Cade, na página das sessões, ou pelo e-mail cgp@cade.gov.br, ou ainda pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno. Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado. O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real. A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade. 1. Ato de Concentração nº 08700.005684/2026-06 Requerentes: Gerais Saneamento S.A. e Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. Advogados(as): Barbara Rosenberg, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e outros. Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua/MG. Advogados: Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha. Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. 2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009968/2024-00 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Galo Forte Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Representantes legais: Luis Fernando de Almeida, Flavio Daniel Aguetoni e outros. Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 3. Inquérito Administrativo nº 08700.004390/2019-20 Representante: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículos - Sinaceg. Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Laércio Nilton Farina, Lígia Viana de Arruda, Nathália Lourenço Pinatti, Renan Matheus Macedo Tolfo, Rodrigo Raso e outros. Representados: Transportes Gabardo Ltda., Transilva Transportes e Logística Ltda., Marcelo Zaffonato, Afonso Rodrigues de Carvalho e Ivens Otávio Machado Carús. Advogados: Alcionei Miranda Feliciano, Anderson Nunes Cardoso, André Marques Gilberto, Bianca Goulart Cardoso, Clayton Gonçalves da Silva Leite, Cristiane de Andrade Vearick Gräf, Cátia Andréa de Araújo, Célio de Carvalho Cavalcanti Neto, Daniel Soares Zanelatto, Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, Ednei Oleinik, Eduardo Afonso Muniz Botelho, Emílio Carlos Afonso Botelho, Fernanda de Carvalho Brasiel, Gabriel Guzanzky, Genyffer Kasprzykowski, Giovanna Carneiro do Carmo, Gustavo Andère Cruz, Hudson Raphael Gomes da Silva, Hélcio Valentim de Andrade Filho, Ilton Norberto Robl Filho, Isabela Felix Souza, Isabela Marrafon, Jeferson Cardoso da Silva, José Luiz Justo Couto Filho, José Roberto Figueiredo Santoro, João Felipe Pinto Gonçalves Torres, João Manuel Gouveia de Mendonça Junior, Juliano Cardoso de Menezes Mendes, Karoline Decottignies, Kelvin Santos Arruda, Kárida Coelho Monteiro, Laíssa Vochikovski, Leandro Baeta Ponzo, Leonardo Guimarães Pereira, Leticia de Aquino Andrade, Lia Chartouni Segre, Lidiane Souza do Prado, Luana Scandian Batista, Lucas Soares Zanelatto, Luis Otávio Santos Ramos, Luisa Maria Tavares Lacerda de Medeiros, Lívia Vasconcelos Pereira, Marco Aurélio Marrafon, Maria Luísa Pardo Lopes, Matheus Araújo Rocca, Mauro Leonardo Cunha, Nara Nishizawa, Natali de Vicente Santos, Patrice Ferreira Vasconcelos, Priscila Capechi, Rafael Good God Chelotti, Raphael Csuzlinovics Pires, Raquel Botelho Santoro, Renato Antunes, Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna, Ricardo Araújo Borges, Ricardo Goulart Cardoso, Roberta Stávale Martins de Castro, Roberto Machado da Silva, Rodolfo Pina de Souza, Rodrigo Ramos, Ronaldo Camargo Soares, Rubens Rangel de Oliveira, Samuel Resende Moreira, Tatiana Almeida Castro Alves, Valéria Kassai, Victor Eduardo Silva, Vinicius José Zivieri Ralio, Vitor Barbosa de Oliveira, Weslley Miranda Feliciano Alves e outros. Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. 4. Recurso Voluntário nº 08700.005397/2026-98 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Requerentes: SECIPE - Serviço de Cirurgia Pediátrica S/S. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Diwali Coelho de Lima. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. 5. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.010050/2014-23 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Embargantes: Datasonic Indústria e Distribuição de Eletrônicos Ltda., D.T.I. Comércio de Artigos de Informática Ltda. e Paulo Neiler Pereira da Silva. Advogados: Gustavo Costa Vasconcelos, Carolina Paladino Nemoto e outros. Interessadas: Agilent Technologies Inc., Agilent Technologies Brasil Ltda., Elektrotech Comercial e Industrial Eireli, Farnell Newark Brasil Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda, FLK Instrumentação Eletrônica Ltda., Incal Comércio, Importação e Exportação de Instrumentos Eireli, Karimex Componentes Eletrônicos Ltda., Keysight Technologies Inc., Keysight Technologies Medição Brasil Ltda., Master Tools Instrumentos Ltda., Nortron Indústria, Comércio, Serviço, Importação & Exportação Ltda (antes Nortron Nordeste Eletrônica Ltda), Pares Eletrônica Comercial e Industrial Eireli, Quart Comercial e Industrial Ltda., Adriano Bueno Rodrigues, Adriano Henrique da Silva, Alexandre Morais de Azevedo, Alexandre José de Taunay Gusmão Cavalcanti, Bruno Nogueira, Daniel Giesbrecht Forte Korbage, Danielle Gonschorovski Stofella, Dario Akao, Eduardo Arantes de Azambuja, Gilson Tristan, Irineu Scotto Caetano, Luiz Henrique Dias de Matos, Marco Aurélio Cruz Samenho, Maurício Eiji Kobayashi, Ricardo Stofella, Rodrigo Maygton Vicentini, Sandro Jorge Silvestre, Sérgio Abílio Tavares da Luz e Wellington Penteado. Advogados: Aline Gonçalves de Souza, Aline Souza Pereira de Carvalho, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Amanda Bertolin Alves, Amanda Fabbri Barelli, Ana Cristina von Gusseck Kleindienst, Ana Paula Hubinger Araujo, Anderson Borba da Silva, Andreia Molinari Saad Nogara, André Luís Martauro Medeiros, André Macedo de Oliveira, Andréa Pitthan Françolin, Antonio Bender Mammi, Apollo Bernardes da Silva, Ari Marcelo Solon, Barbara Rosenberg, Bruno Bastos Becker, Bruno Kimura Sato, Camilla Paoletti, Carlos Eduardo de Souza Félix, Carolina Cury Ricciardi, Cleber Dal Rovere Peluzo Abreu, Cláudia Lopes Fonseca, Coaraci Nogueira do Vale, Daniel Elias do Nascimento, Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcellos, Daniella Spach Rocha Barbosa, Diego Lima de Andrade, Diogo de Assis Eira, Eduarda Lemos Raszl, Eduardo Cavalcante Gauche, Eduardo César Delgado Tavares, Eduardo Martinelli Carvalho, Eduardo Ricca, Elza Rebouças Artoni, Enrique Dorado de Oliveira, Felipe Buonamici Monte Oliva, Fernanda Schmidt, Fernando Scharlack Marcato, Filippe Cheida Vieites, Flávio Luiz Yarshell, Frederico de Mello e Faro da Cunha, Fábio Bortolin Pereira da Silva, Gabriella Geiler, Giovani Trindade Castanheira Menicucci, Glaucia Pereira dos Santos, Glauco Santos Hanna, Glaysson Teixeira, Gláucia Gomes Menato, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Gustavo Pacífico, Heloisa Pires Meyer, Henrique Lago da Silveira, Inaldo Mendonça de Araújo Sampaio Ferraz, Isadora Postal Telli, José Afonso Carvalho Brito, José Claudio Lacerda Filho, José Gomes Rodrigues da Silva, José Henrique Oliveira Gomes, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, José Jefferson da Silva, José Orlando A. Arrochela Lobo, Joyce Midori Honda, João Paulo Ribeiro Dornelas, Julia Raquel Haddad, Juliana Bonazza Teixeira da Cunha, Julie Lopes Damame, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leandro Diniz Souto Souza, Luciano Inácio de Souza, Luís Bernardo Coelho Cascão, Marcela Medeiros de Carvalho, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho, Marcio Dias Soares, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcio de Oliveira Santos, Marcos Antonio Tadeu Exposto Junior, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Marcos Rolim Fernandes Fontes, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Maria Carolina Bernardo de Souza, Maria Ione de Lima Mahon, Maria Isabela Haro Meloncini, Mariana Hiromi Sonoda, Marina Aguiar Santini, Marília Cruz Ávila, Mauro Moreira de Oliveira Freitas, Michelle Marques Machado, Nanci Gonçalves Lima, Nancélia Jardim Mendes, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Patricia Agra Araujo, Paula Baldini Miranda da Cruz, Paula S.J.A. Amaral Sailes, Pedro Paes de Andrade Banhos, Polliana Bians Libório, Priscila Silva Freitas, Rafael Valadares de Almeida Ferreira, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Raissa Dvorah Rechter, Renata Caied, Renata Fonseca Zuccolo, Renato Jose Cury, Ricardo Fernandes Pereira, Ricardo Ferreira Pastore, Ricardo Inglez de Souza, Ricardo Lara Gaillard, Roberto Potter Martins Ferreira, Rodrigo Marques dos Santos, Rogério Mollica, Sarah Roriz de Freitas, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Sérgio Varella Bruna, Tarsila Pereira Marcondes, Tatiane Kimie Matsumoto Siqui, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thales de Melo e Lemos, Thaís Gatti Barbosa, Thiago Castanheiro Struzani, Thiago Francisco da Silva Brito, Valdo Cestari de Rizzo, Vicente Roberto de Andrade Vietri, Victor Cavalcanti Couto, Wellington Marques Lima, Wellington Marques Lima Filho, William Sung Jin Lee e outros. Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 6. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Embargante: Denso Corporation. Advogados: Mauro Grinberg, Karen Caldeira Ruback e outros. Interessadas: Alps Electric Co. Ltd. (atualmente Alps Alpine Co. Ltd.), Cablelettra do Brasil Ltda. (atualmente Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Elétricos Ltda.), Cablelettra S.p.a, Delphi Automotive LLP, Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda (atualmente Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.), Denso do Brasil, Furukawa Electric Co. Ltd., Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos (atualmente Furukawa Electric Latam S.A.), G.S. Electech, Inc., Leoni Wiring Systems France SAS, Sumidenso da Amazônia Indústrias Elétricas Ltda., Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda., Sumitomo Electric Industries Limited, Sumitomo Electric Wiring Systems Europe Ltd., S-Y Systems Technologies France SAS. (atualmente Yazaki Europe Limited), S-Y Systems Technologies GmbH (atualmente Yazaki Europe Limited), Tokai Rika Co. Ltd., Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Elétricos Ltda. (anteriormente Cablelettra do Brasil Ltda.), Yazaki Autopartes do Brasil Ltda., Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda., Akifumi Urata, Akira Nagumo, Atsushi Shimizu, Bernhard Schroer, César Roberto Savoy, Daisuke Yamada, Dave Whalley, Denis Olívio de Oliveira, Dominique Robin, Fritz Takeshi Yoshitoshi, Hideyuki Shigi, Hiroshi Matsuzaki, Hiroyuki Wada, Hisamitsu Takada, Hitoshi Hirano, Hitoshi Miura, Isao Okada, Jean Parpaleix, João Carlos Brenner Godinho, Jun Kameyama, Junko Noda ("Junko Nambu"), Kanji Iasunaga, Katsumi Okawa, Kazuyuki Kondo, Kazuhiko Kashimoto, Kazushi Shimizu, Kazuyoshi Nakai, Keigo Hossoi, Kei Miyoshi, Kenkichi Okai, Koichi Kodaka, Kunio Tsuruta, Marcos Augusto Noro, Masaharu Nakamura, Masahiro Suda, Masahiro Nagao, Masakazu Kato, Mike Lawson, Minoru Tashiro, Motoi Suzuki, Motomu Fukushima, Naohiro Harakawa, Naoki Shida, Nobutake Osada, Nobuyoshi Niimi, Patrice Gay, Rui Shinitiro Takizawa, Ryoji Kawai, Saori Heya, Seishiro Kurita, Seiji Ogawa, Shingo Okuda, Shinsuke Okuda, Shoji Ishii, Silvio Murayama, Soichiro Namba, Suminori Okamoto, Tadashi Matsumoto, Taiji Okuda, Takashi Horiuchi, Takashi Kakihara, Takashi Ueno, Takayuki Ando, Tetsuro Suzuki, Tokiji Aoyama, Tomoaki Nagano, Tomofumi Katsuyama, Toshihiko Hojo, Toshio Sudo, Yoichi Takeda, Yoshikazu Kato, Yoshitaka Ando, Yusuke Tabata e Yutaka Kubota. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, André Luiz Melo de Oliveira Carneiro, André Marques Gilberto, Barbara Rosenberg, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Carolina Cury Ricciardi, Daniel Oliveira Andreoli, Daniela Carneiro Cândido da Silva, Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Erica Sumie Yamashita, Fabio Francisco Beraldi, Fábio Viana Ferreira, Fábio Vicenzi, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Francisco Ribeiro Todorov, Gabriel Arruda Chueke, Giovana Vieira Porto, João Bosco Leopoldino da Fonseca, José Alexandre Buaiz Neto, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Joyce Midori Honda, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Lorena Leite Nisiyama, Luiz Fernando Santos Lippi, Marcel Medon dos Santos, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Maurício Leopoldino da Fonseca, Renê Guilherme da Silva Medrado, Ricardo Lara Gaillard, Tito Amaral de Andrade, Vicente Bagnoli e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. 7. Embargos de Declaração em Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17 Embargante: Itaú Unibanco S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e outros. Relatora: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. 8. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.013867/2025-14 Requerente: Acesso restrito. Advogados: Acesso restrito. Relator: Acesso restrito. 9. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.001186/2026-86 Requerente: Acesso restrito. Advogados: Acesso restrito. Relator: Acesso restrito. 10. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.011713/2025-80 Requerente: Acesso restrito. Advogados: Acesso restrito. Relator: Acesso restrito. Em 29 de julho de 2026 Diogo Thomson de Andrade Presidente do ConselhoInterino