RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2027. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 29 e 30 de julho de 2026, no uso das competências que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS), e tendo em vista a Resolução CNAS/MDS nº 221, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre o processo de elaboração, apreciação e aprovação do orçamento da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a Resolução CNAS/MDS nº 232, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativo ao orçamento para o exercício 2027, resolve: Art. 1º Esta Resolução aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2027, no valor total de R$ 165.459.476.265,00 (cento e sessenta e cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 165.295.271.509,00 (cento e sessenta e cinco bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e nove reais) do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e R$ 164.204.756,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais) da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme anexo, com as seguintes RECOMENDAÇÕES: I - Que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos destinados ao financiamento das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); e II - Buscar a garantia da regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALDENORA GOMES GONZÁLEZ Presidente do Conselho ANEXO PROGRAMA 5131 - PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROPOSTA UG FNAS AÇÃO / DESCRIÇÃO 2027 (R$) 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 44.255.689,00 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e (RMV) Por Idade 61.714.272.337,00 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) Pessoa com Deficiência e (RMV) Por Invalidez 86.897.369.495,00 00TZ Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência 23.868.304,00 00WU Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 507.007.021,00 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 8.229.194.120,00 2583 Processamento de Dados 37.003.798,00 Subtotal das ações obrigatórias ( A ) 157.452.970.764,00 217M Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 877.304.112,00 Subtotal da ação 217M 877.304.112,00 219E Cofinanciamento da Proteção Social Básica 3.676.204.563,00 Subtotal da ação 219E 3.676.204.563,00 219F Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (PO 0000 - Despesas Diversas) 1.035.522.314,00 Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (PO 0004 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) 80.000.000,00 Subtotal da ação 219F 1.115.522.314,00 21H0 Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (PO 0000 - Despesas Diversas) 60.000.000,00 Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (Ações Socioassistenciais a Imigrantes e Refugiados) 45.080.000,00 Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (PO: 0001 - El Ninõ - Ações de Enfrentamento) 58.422.506,00 Proteção Socioassistencial em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (Acordo Rio Doce - Repasse a Municípios (Decreto nº 12.412/2025)) 15.360.000,00 Subtotal da ação 21H0 178.862.506,00 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (Resultado Primário 2 - Discricionária) 1.800.000.000,00 Subtotal da ação 219G 1.800.000.000,00 2589 Gestão, Administração e Operacionalização de Benefícios Socioassistenciais (Benefício De Prestação Continuada - BPC, Renda Mensal Vitalícia - RMV, Auxílio-Inclusão e Outros Benefícios) 11.407.250,00 8893 Organização em Âmbito Nacional da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 170.000.000,00 2589 BPC Na Escola 13.000.000,00 Subtotal 194.407.250,00 Subtotal das ações discricionárias ( B ) 7.842.300.745,00 FNAS ( A + B ) 165.295.271.509,00 8893 Organização em Âmbito Nacional da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 93.519.340,00 Subtotal da ação 8893 93.519.340,00 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas (PO 0000 - Despesas Diversas) 40.555.200,00 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas (PO 0001 - El Ninõ - Ações de Resposta Direta da FORSUAS) 9.612.000,00 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas (Acordo Rio Doce - Ações de Gestão e Resposta Direta da FORSUAS) 1.920.000,00 Subtotal da ação 21H0 52.087.200,00 8249 Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social 18.598.216,00 Subtotal da ação 8249 18.598.216,00 Subtotal (SNAS - Direta) ( C ) 164.204.756,00 Total Geral ( A + B + C ) 165.459.476.265,00