PORTARIA MTE Nº 1.380, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.380, DE 29 DE JULHO DE 2026 Estabelece as metas intermediárias para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho institucional, referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5ºB, § 9º, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, no art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 e considerando o Processo nº 19955.201952/2026-35, resolve: Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas intermediárias para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho institucional, referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, para fins de apuração das gratificações de desempenho das carreiras previstas na Portaria MTE nº 1.919, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO Metas Intermediárias para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho, referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. Meta Intermediária Unidade responsável Indicador Fórmula de cálculo Unidade de medida Periodicidade Fonte de informação Participar de 46 reuniões em fóruns internacionais Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (ASSINT/MTE) Número de participações em reuniões em fóruns internacionais Total de participações em reuniões em fóruns internacionais Unidade Mensal SEI Elaborar 1 Guia de Emendas Parlamentares do MTE referente ao PLOA 2027 Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR/MTE) Número de guias de emendas parlamentares do MTE elaborados Total de guias de emendas parlamentares do MTE elaborados Unidade Anual SEI Responder a 70% dos questionamentos da imprensa recebidos pelo MTE Assessoria Especial de Comunicação Social (AESCOM/MTE) Percentual de questionamentos da imprensa respondidos pelo MTE (Total de questionamentos da imprensa respondidos pelo MTE / Total de questionamentos da imprensa recebidos pelo MTE) x 100 Percentual Mensal Outlook (e-mail oficial da assessoria: imprensamte@mte.gov.br) Publicar 180 matérias jornalísticas Assessoria Especial de Comunicação Social (AESCOM/MTE) Número de matérias jornalísticas publicadas Total de matérias jornalísticas publicadas Unidade Mensal Site do MTE Responder 100% das demandas do órgão de controle interno Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/MTE) Percentual de demandas do órgão de controle interno respondidas (Total de demandas respondidas no e-CGU / Total de demandas recebidas no e-CGU) x 100 Percentual Semestral e-CGU Responder 100% das demandas do Tribunal de Contas da União Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/MTE) Percentual de demandas do Tribunal de Contas da União respondidas (Total de demandas respondidas no Conecta-TCU / Total de demandas recebidas no Conecta-TCU) x 100 Percentual Semestral CONECTA-TCU Gerenciar 100% dos riscos cadastrados no Sistema AGIR Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/MTE) Percentual de riscos gerenciados (Total de riscos gerenciados / Total de riscos cadastrados no Sistema AGIR) x 100 Percentual Semestral Sistema AGIR Responder 100% das demandas recebidas das unidades do MTE Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/MTE) Percentual de demandas respondidas (Total de demandas respondidas no SEI / Total de demandas Recebidas) x 100 Percentual Semestral SEI Analisar 100% dos processos recebidos no SEI e no SAPIENS em até 10 dias úteis Consultoria Jurídica (CONJUR/MTE) Percentual de processos analisados em até 10 dias úteis (Total de processos analisados em até 10 dias úteis / Total de processos recebidos) x 100 Percentual Semestral SEI e SAPIENS Tratar 100% das denúncias e representações de cunho correcional Corregedoria (CORREG/MTE) Percentual das denúncias e representações de cunho correcional tratadas (Total de denúncias e representações de cunho correcional tratadas / Total de denúncias e representações de cunho correcional recebidas) x 100 Percentual Semestral SEI Registrar 100% dos procedimentos correcionais nos sistemas correcionais (ePAD / CGU-PJ) Corregedoria (CORREG/MTE) Percentual dos procedimentos correcionais registrados no ePAD / CGU-PJ (Total de procedimentos correcionais registrados no ePAD / CGU-PJ / Total de procedimentos correcionais instaurados) x 100 Percentual Semestral SEI, ePAD e CGU-PJ Implantar 85% do Projeto MARCO - Mapeamento de Riscos Correcionais Corregedoria (CORREG/MTE) Percentual de implantação do Projeto MARCO (Total de etapas do projeto MARCO concluídas / Total de etapas do projeto MARCO previstas) x 100 Percentual Anual SEI Elaborar 1 Relatório de Gestão de Riscos Correcionais Corregedoria (CORREG/MTE) Número de Relatórios de Gestão de Riscos Correcionais elaborados Total de relatórios de gestão de riscos correcionais elaborados no período Unidade Anual SEI Elaborar 1 Relatório de Indicadores de Desempenho Correcional Corregedoria (CORREG/MTE) Número de Relatórios de Indicadores de Desempenho Correcional elaborados Total de relatórios de indicadores de desempenho correcional elaborados no período Unidade Anual SEI Analisar 100% dos processos recebidos no SEI em até 3 dias úteis Gabinete Ministerial (GAB/MTE) Percentual de processos analisados em até 3 dias úteis (Total de processos analisados em até 3 dias úteis / Total de processos analisados) x 100 Percentual Semestral SEI Tramitar 100% dos pedidos de acesso à informação cadastrados no Fala.BR Coordenação de Transparência (LAI-COORD/OUVIDORIA/MTE) Percentual dos pedidos de acesso à informação cadastrados no Fala.BR tramitados (Total de pedidos de acesso à informação cadastrados no Fala.BR tramitados / Total de pedidos de acesso à informação cadastrados no Fala.BR) x 100 Percentual Semestral Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR Tramitar 100% das manifestações de ouvidoria cadastradas no Fala.BR Coordenação de Ouvidoria (OUV-COORD/OUVIDORIA/MTE) Percentual das manifestações de ouvidoria cadastradas no Fala.BR tramitadas (Total das manifestações de ouvidoria cadastradas no Fala.BR tramitadas / Total das manifestações de ouvidoria cadastradas no Fala.BR) x 100 Percentual Semestral Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR Enviar 100% dos processos no prazo de até 2 dias úteis, contados a partir da data de recebimento Secretaria-Executiva (SE/MTE) Percentual de processos encaminhados no prazo de até 2 dias úteis (Total de processos encaminhados no prazo de até 2 dias úteis / Total de processos recebidos) x 100 Percentual Mensal SEI Registrar 100% das reuniões e compromissos oficiais Secretaria-Executiva (SE/MTE) Percentual de reuniões e compromissos do (Total de reuniões e compromissos oficiais do Secretário-Executivo registrados no e-Agendas / Total de reuniões e compromissos oficiais realizados) x 100 Percentual Mensal e-Agendas do Secretário-Executivo no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-Agendas) Secretário-Executivo registrado no e-Agendas Atender 100% das solicitações de viagens no âmbito da Secretaria-Executiva Secretaria-Executiva (SE/MTE) Percentual de solicitações de viagens no âmbito da Secretaria-Executiva atendidas (Total de solicitações de viagens atendidas no âmbito da Secretaria-Executiva / Total de solicitações de viagens recebidas no âmbito da Secretaria-Executiva) x 100 Percentual Mensal Sistema de Concessão de Diárias e Passagens Enviar para publicação 100% dos atos administrativos da Secretaria-Executiva no Secretaria-Executiva (SE/MTE) Percentual dos atos administrativos da (Total dos atos administrativos da Secretaria-Executiva encaminhados para publicação no prazo de até 1 dia útil / Total de atos administrativos da Secretaria-Executiva assinados para publicação) x 100 Percentual Mensal Boletim Administrativo e Diário Oficial da União prazo de até 1 dia útil, contado da data de assinatura do documento Secretaria-Executiva encaminhados para publicação no prazo de até 1 dia útil Disponibilizar 3 novas versões dos painéis estratégicos Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional (CODIN/SE/MTE) Número de novas versões dos painéis estratégicos disponibilizados Total de novas versões dos painéis estratégicos disponibilizados Novas versões previstas: i) Atualização da base de dados do painel do PPA de acordo com a revisão de 2026; ii) Atualização da base de dados do painel do Plano Estratégico de acordo com a revisão de 2026; e iii) Reformulação do painel do PPA Unidade Semestral Arquivos de Power BI com as novas versões no Sharepoint da CODIN Difundir 20 Relatórios relacionados as atividades de inteligência ministerial Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista (CGINT/SE/MTE) Número de Relatórios difundidos Total de Relatórios difundidos para atender demandas de órgãos externos, assim como demandas internas, pertinentes a atividade de inteligência ministerial Unidade Anual SEI e controles internos Atender 90% das demandas de suporte recebidas pela CGUD Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas (CGUD/SE/MTE) Percentual de demandas de suporte atendidas pela CGUD (Total de demandas de suporte atendidas pela CGUD / Total de demandas de suporte recebidas pela CGUD) × 100 Percentual Semestral SEI Atender 90% das demandas dos canais de atendimento do Alô Trabalho 158, do eSocial e do Facilita Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas (CGUD/SE/MTE) Percentual de atendimento das demandas dos canais (Total das demandas dos canais de atendimento do Alô Trabalho 158, do eSocial e do Facilita atendidas / Total de demandas dos canais de atendimento do Alô Trabalho 158, do eSocial e do Facilita recebidas) x 100 Percentual Semestral SEI, Comunix, Pronto, e-mails, DTI Atende, SAS, GPA, Clarity e Facilita de atendimento do Alô Trabalho 158, do eSocial e do Facilita Ampliar em 20% as ações de Qualidade de Vida no Trabalho e Saúde Mental em relação ao ciclo anterior Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE/MTE) Percentual de ampliação das ações de (Total de ações de Qualidade de Vida no Trabalho e Saúde Mental realizadas no ciclo atual - Total de ações de Qualidade de Vida no Trabalho e Saúde Mental realizadas no ciclo anterior) / Total de ações de Qualidade de Vida no Trabalho e Saúde Mental realizadas no ciclo anterior) x 100 Percentual Anual Relatórios da DGP, listas de presença e registros institucionais Qualidade de Vida no Trabalho e Saúde Mental realizadas em relação ao ciclo anterior Disponibilizar 1 Painel Estratégico de Gestão de Pessoas Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE/MTE) Número de painéis estratégico de gestão de pessoas disponibilizados Total de painéis estratégicos de gestão de pessoas disponibilizados Unidade Anual Power BI, SharePoint e Portal interno da DGP Realizar 5 ações de promoção da saúde mental e prevenção de riscos psicossociais Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE/MTE) Número de ações de promoção da saúde mental e prevenção de riscos psicossociais realizadas Total de ações de promoção da saúde mental e prevenção de riscos psicossociais realizadas Unidade Anual Relatórios da DGP, listas de presença e processos SEI Realizar 2 ações do Programa Evoluidades de preparação para aposentadoria Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE/MTE) Número de ações do Programa Evoluidades realizadas Total de ações do Programa Evoluidades realizadas Unidade Anual Relatórios da DGP, listas de presença, material de divulgação e processos SEI Implantar 50% do Portal da DGP na intranet, contendo informações, orientações e fluxos processuais de gestão de pessoas Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE/MTE) Percentual de implantação do Portal da DGP (Total de etapas de implantação do Portal da DGP concluídas / Total de etapas de implantação do Portal da DGP previstas) x 100 Percentual Semestral Intranet do MTE, relatórios da DGP e documentos do projeto Atender e concluir 100% dos processos recebidos pela DLOC em até 30 dias Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade (DLOC/SE/MTE) Tempo médio de análise e conclusão de processos recebidos pela DLOC Total do tempo de conclusão dos processos recebidos / Total de processos recebidos Se TM < ou = 30 dias: 100%; Se TM entre 31 e 40 dias: 95%; Se TM entre 41 e 50 dias: 85%; Se TM entre 51 e 60 dias: 75%; Dias Mensal SEI Se TM entre 61 e 70 dias: 60%; Se TM entre 71 e 80 dias: 40%; Se TM entre 81 e 90 dias: 20%; Se TM > 90 dias: 0%. TM: Tempo Médio Analisar e disponibilizar para pagamento 80% dos processos Coordenação-Geral de Governança Administrativa (CGGOV/DLOC/SE/MTE) Percentual dos processos analisados e disponibilizados para (Total dos processos analisados e disponibilizados para pagamento em até 10 dias úteis / Total dos processos de pagamento recebidos para análise) x 100 Percentual Anual Planilha "Controle de processos de pagamento" no SharePoint, SEI e SIAFI de pagamentos aptos no prazo de até 10 dias úteis, a partir do recebimento do processo na unidade pagamento no prazo de até 10 dias úteis Atender 80% dos pedidos de descentralização orçamentária recebidos Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOF/DLOC/SE/MTE) Percentual dos pedidos de descentralização orçamentária atendidos (Total dos pedidos de descentralização orçamentária atendidos / Total dos pedidos de descentralização orçamentária recebidos ) x 100 Percentual Trimestral SEI, SIAFI e SIOP Registrar 100% da conformidade contábil no Siafi dos registros de atos e fatos contábeis Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos (CGCC/DLOC/SE/MTE) Percentual de conformidade contábil registrada no Siafi (Total de registros de conformidade / Total de registros das unidades gestoras com atos de gestão) x 100 Percentual Mensal Siafi e Relatórios de Conformidade Encaminhar 100% das notas explicativas do MTE e do FAT no prazo de 30 dias Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos (CGCC/DLOC/SE/MTE) Percentual de notas explicativas encaminhadas no prazo de 30 dias (Total de notas explicativas encaminhadas no prazo de 30 dias / Total de notas explicativas demandadas) x 100 Percentual Trimestral SIAFI, SEI e site do MTE Atender às demandas contábeis sobre Tomada de Contas Especial no prazo de até 15 dias úteis Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos (CGCC/DLOC/SE/MTE) Tempo médio da emissão das notas informativas sobre TCE Total dos dias transcorridos entre as datas de entrada das solicitações das demandas contábeis sobre TCE e as emissões das notas informativas / Total de solicitações das demandas contábeis sobre TCE Dias Semestral SEI Emitir relatórios de conformidade das informações de custos para 100% dos centros de responsabilidade Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos (CGCC/DLOC/SE/MTE) Percentual de relatórios de conformidade de custos emitidos (Total de relatórios de conformidade de custos emitidos / Total de centros de responsabilidade definidos) x 100 Percentual Mensal SEI Emitir relatórios gerenciais de custos padronizados para 100% dos centros de responsabilidade Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos (CGCC/DLOC/SE/MTE) Percentual de relatórios gerenciais padronizados de custos emitidos (Total de relatórios gerenciais padronizados de custos emitidos / Total de centros de responsabilidade definidos) x 100 Percentual Trimestral SEI Concluir 60% dos processos licitatórios aptos para a fase externa Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLIC/DLOC/SE/MTE) Percentual de processos licitatórios aptos para a fase externa concluídos (Total de processos licitatórios aptos para fase externa concluídos / Total de processos aptos para a fase externa da licitação recebidos) x 100 Percentual Anual SEI e Plano de Contratação Anual Submeter 80% dos processos de sanção contratual recebidos à decisão da autoridade competente Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLIC/DLOC/SE/MTE) Percentual dos processos de sanção contratual (Total dos processos de sanção contratual submetidos à decisão da autoridade competente / Total dos processos de sanção contratual recebidos) x 100 Percentual Anual SEI recebidos submetidos à decisão da autoridade competente Atestar 70% dos processos de faturamento geridos pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/DLOC/SE/MTE) Percentual dos processos de faturamento atestados no prazo de até 20 dias (Total dos processos de faturamento atestados no prazo de até 20 dias / Total dos processos de faturamento recebidos para ateste) x 100 Percentual Anual SEI Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, no prazo de até 20 dias, a partir do recebimento do processo pela equipe de fiscalização Realizar 60% das assistências técnicas arquivísticas solicitadas formalmente Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/DLOC/SE/MTE) Percentual das assistências técnicas arquivísticas realizadas (Total das assistências técnicas arquivísticas realizadas / Total de solicitações de assistências técnicas arquivísticas recebidas) x 100 Percentual Anual Relatório de assistência técnica arquivística realizada e SEI Registrar 60% das inclusões, movimentações e baixas no Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS) Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/DLOC/SE/MTE) Percentual de registros de bens patrimoniais no SIADS (Total de registros de bens patrimoniais no SIADS / Total de solicitações de registros de bens patrimoniais recebidas) x 100 Percentual Anual Relatório de movimentação no SIADS e SEI Atestar 70% dos processos de faturamento geridos pela Coordenação-Geral de Coordenação-Geral de Engenharia (CGENG/DLOC/SE/MTE) Percentual dos processos de faturamento (Total dos processos de faturamento atestados no prazo de até 20 dias / Total dos processos de faturamento recebidos para ateste) x 100 Percentual Anual SEI Engenharia, no prazo de até 20 dias úteis, a partir do recebimento do processo pela equipe de fiscalização atestados no prazo de até 20 dias Gerar 1.600 documentos oficiais, com registros de encaminhamentos processuais Diretoria de Prestação de Contas (DPC/SE/MTE) Número de documentos gerados com registros de encaminhamentos processuais Total de documentos gerados com registros de encaminhamentos processuais Unidade Semestral SEI