ATO Nº 9.751, DE 27 DE JULHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação

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ATO Nº 9.751, DE 27 DE JULHO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, titulada pela entidade FREDSON MAIKON DE SOUZA LEMOS, CPF nº ***.341.235-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

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