ATO Nº 9.821, DE 29 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 9.821, DE 29 DE JULHO DE 2026 Outorga autorização para uso de radiofrequências à Arcelormittal Pecem S.a., CNPJ nº 09.509.535/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em São Gonçalo do Amarante/CE, até 23/02/2036, por meio da utilização das frequências: 3725 MHz / 3775 MHz. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente

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