Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

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Despacho Relação nº 452/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emicon Mineracao e Terraplenagem Limitada - 815691/71 - Not.520/2026 - R$ 8.977,42, 815691/71 - Not.531/2026 - R$ 8.977,42, 815691/71 - Not.540/2026 - R$ 8.977,42 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora

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