EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 82/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 82/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: Processo nº: 01250.015509/2020-20 (667) CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0607.2025 CNPJ detentor do CIAEP: 83.052.191/0001-62 - MATRIZ Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: EPAGRI Endereço da Instituição: Rodovia Admar Gonzaga nº 1347, Itacorubi, CEP 88.034-901, Florianópolis/SC. Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. Decisão: DEFERIDO CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0607.2025: a) CNPJ: 83.052.191/0046-64 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: ******** Endereço: Rodovia BR-282, Itararé SJC, CEP 88.570-000, São José do Cerrito/SC O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0607.2025, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 1336/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI