PORTARIA SERMOP/MPA Nº 724, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 724, DE 29 DE JULHO DE 2026 Suspende os efeitos da Portaria nº 571, de 18 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação MACEDO IV. A SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.002321/2025-35, resolve: Processos nº 00350.001550/2025-32 e 00735.000827/2026-76, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5010809-11.2026.4.04.7208, da Portaria nº 571, de 18 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação MACEDO IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001253-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-008238-3. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA