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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 142 · Pág. 111
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 20 de maio de 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Santos
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 20 de maio de 2026
Processo nº 50300.008632/2025-71
Empresa penalizada: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (30.259.220/0002-86)
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) à empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ: 30.259.220/0002-86, por infringir a infração tipificada no ART. 30, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente