ACÓRDÃO Nº 438/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 438/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001028/2025-14 2. Interessado: Terminal Portuário do Mearim S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa Terminal Portuário do Mearim S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.597.768/0001-04, em face da decisão proferida pela Diretoria da Antaq, no âmbito do Acórdão nº 724-2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. receber a petição (SEI nº 2445885) apresentada pela empresa Terminal Portuário do Mearim S.A. como recurso de revisão, nos termos do art. 59 da Resolução Antaq nº 66/2022, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a insubsistência do Auto de Infração nº 005320-1 (SEI nº 1503801), com o consequente arquivamento do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.018866/2021-01, sem aplicação de penalidade à empresa; 5.2. revogar o Acórdão nº 724-2024-Antaq, em razão da configuração de violação ao princípio do non bis in idem; 5.3. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC sobre o teor dessa decisão; e 5.4. cientificar a empresa Terminal Portuário do Mearim S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. 7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho. 6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). FREDERICO DIAS Diretor-Geral