ACÓRDÃO Nº 429/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 429/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000692/2026-27 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) 3. Relatora: Cristina Castro 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à Petição apresentada pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) em face da decisão proferida mediante o Acórdão nº 141-2026-Antaq, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo Redator, em: 5.1. conhecer da Petição (SEI nº 2870573) e demais anexos, protocolados pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) em face da decisão proferida pelo Acórdão nº 141-2026-Antaq, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. no mérito, manter a medida cautelar aplicada na referida decisão, eis que não foram identificados fatos ou elementos novos com o condão de motivar sua revisão por parte desta Antaq; 5.3. determinar à Superintendência de Regulação que proceda à análise exauriente de mérito do assunto; e 5.4. cientificar as empresas Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. e Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator), Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). 7.2. Diretores com voto vencido: Lima Filho e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral