ACÓRDÃO Nº 426/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 426/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013249/2022-92 2. Interessado: Consórcio Travessia Amazonas 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Técnica instituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação-DG nº 48/2026 - Análise e decisão de mérito acerca do recurso administrativo em face da decisão constante da Ata de Reunião 15 e Ata de Reunião 17 da Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022-DG, responsável pela condução da seleção pública de empresa ou consórcio de empresas para operar no transporte de travessia de veículos, passageiros e cargas entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, regida pelo Edital de Chamada Pública nº 01/2026, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 48, de 17 de julho de 2026, a qual reconheceu o recurso administrativo apresentado pelo Consórcio Travessia Amazonas, pois atendidos os pressupostos para sua admissão, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as decisões constantes nas Atas de Reunião 15 e 17 da Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022-DG, responsável pela condução da seleção pública de empresa ou consórcio de empresas para operar no transporte de travessia de veículos, passageiros e cargas entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, regida pelo Edital de Chamada Pública nº 01/2026; 5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão; 5.3. informar a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG acerca da presente deliberação; e 5.4. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral