ACÓRDÃO Nº 422/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 422/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015943/2025-97 2. Interessado: G. K. dos Santos Pantoja & Cia Ltda-ME 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado pela empresa G. K. dos Santos Pantoja & Cia Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.050.802/0001-09, referente à instalação flutuante de apoio denominada "PETROSALES XIV", localizada à margem esquerda do rio Negro, no município de Manaus/AM, destinada à recepção, armazenagem e transferência a contrabordo de granéis líquidos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o requerimento de registro de instalação flutuante de apoio ao transporte aquaviário, formulado por G. K. dos Santos Pantoja & Cia Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.050.802/0001-09, referente à instalação denominada "PETROSALES XIV", localizada à margem esquerda do rio Negro, no município de Manaus/AM, com fundamento no art. 2º, inciso I, do Anexo da Resolução Normativa-Antaq nº 13/2016; 5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao Corpo de Bombeiros local, ao Órgão de Meio Ambiente e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e 5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral