ACÓRDÃO Nº 412/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 412/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015189/2026-76 2. Interessado: PXGEO do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de reconsideração em face do Acórdão nº 242-2026-Antaq, interposto por PXGEO do Brasil Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa PXGEO do Brasil Ltda. em face da publicação do Acórdão nº 242-2026-Antaq, posto que não foram atendidos os requisitos e pressupostos processuais estabelecidos pela Resolução Antaq nº 66, de 2022; 5.2. cientificar a empresa PXGEO do Brasil Ltda. acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral