PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.166, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.166, DE 28 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi dos projetos de instalações de transmissão de energia elétrica detalhados nos Anexos I a XIV à presente Portaria. Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput são alcançados pelo art. 1º, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, conforme especificado em cada Anexo. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base os meses mencionados nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das concessionárias, cujas razoabilidades foram atestadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º As concessionárias deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do respectivo Termo de Liberação Definitivo emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. Os períodos de execução constantes no Anexo à presente Portaria foram informados pelas concessionárias e devem ser considerados unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo as concessionárias do compromisso com os prazos de conclusão da obra estipulados nos Atos Autorizativos emitidos pela Aneel ou Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que tratam esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi. Art. 5º A habilitação dos projetos no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º As concessionárias deverão observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE ANEXO I PROCESSO nº 48500.005483/2026-71 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Poços de Caldas Transmissora de Energia S.A. 08.532.971/0001-94 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 200, de 26 de janeiro de 2026 - Parcial). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Ribeirão Preto, compreendendo extensão de barramentos e serviços associados para o compartilhamento da fase reserva do banco de reatores de barra RT01RP - (3+1) x 60 MVar. Período de Execução De 28/01/2026 até 28/07/2028. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Janeiro/2026. Bens 1.000.000,00 925.647,84 Serviços 1.000.000,00 925.647,84 Outros 0,00 0,00 Total 2.000.000,00 1.851.295,68 ANEXO II PROCESSO nº 48500.005482/2026-27 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Araraquara Transmissora de Energia S.A. 10.542.659/0001-23 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 200, de 26 de janeiro de 2026 - Parcial). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Araraquara 2, compreendendo a extensão de barramentos e serviços associados para o compartilhamento da fase reserva do banco de reatores de barra RT01AR2 - (3+1) x 66,70 MVar. Período de Execução De 28/01/2026 até 28/07/2028. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Araraquara, Estado de São Paulo. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Janeiro/2026. Bens 1.000.000,00 925.647,84 Serviços 1.000.000,00 925.647,84 Outros 0,00 0,00 Total 2.000.000,00 1.851.295,68 ANEXO III PROCESSO nº 48500.005929/2026-68 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. 23.093.056/0001-33 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 200, de 26 de janeiro de 2026 - Parcial). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Terminal Rio, compreendendo a implantação do monitoramento de informações nos Registradores Digitais de Perturbações (RDPs) da subestação, referentes aos Compensadores Síncronos (CS) 1 e 2. Obras e conexões conforme Despacho. Período de Execução De 28/01/2026 até 28/07/2027. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Fevereiro/2026. Bens 1.642.597,00 1.511.189,24 Serviços 898.222,00 826.364,24 Outros 0,00 0,00 Total 2.540.819,00 2.337.553,48 ANEXO IV PROCESSO nº 48500.006056/2026-19 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Argo II Transmissão de Energia S.A. 24.691.572/0001-22 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 200, de 26 de janeiro de 2026 - Parcial). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Janaúba 3, compreendendo a instalação de módulos para ampliação da capacidade de sinais dos Registradores Digitais de Perturbações (RDPs) dos Compensadores Síncronos 1 e 2 da subestação. Obras e conexões conforme Despacho. Período de Execução De 01/03/2026 até 01/04/2027. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Fevereiro/2026. Bens 505.165,00 462.393,59 Serviços 546.715,20 500.425,81 Outros 506.112,50 463.260,87 Total 1.557.992,70 1.426.080,27 ANEXO V PROCESSO nº 48500.006058/2026-08 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. 26.896.005/0001-38 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 200, de 26 de janeiro de 2026 - Parcial). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Milagres II, compreendendo a instalação de para-raios, barramento de transferência em 500 kV, extensão do barramento de neutro em 34,5 kV, isoladores de pedestal, cabos de comando e controle para interligação de SPCS, referentes ao módulo de conexão da fase reserva do reator não manobrável da Linha de Transmissão 500 kV Açu III/Milagres II C2 RN/CE. Obras e conexões conforme Despacho. Período de Execução De 01/03/2026 até 31/07/2027. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Milagres, Estado do Ceará. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Fevereiro/2026. Bens 1.907.801,91 1.746.271,77 Serviços 1.870.605,73 1.712.224,93 Outros 0,00 0,00 Total 3.778.407,64 3.458.496,70 ANEXO VI PROCESSO nº 48500.006679/2026-83 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ ISA Energia Brasil 02.998.611/0001-04 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 16.511, de 7 de outubro de 2025). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à LT 138 kV Caraguatatuba-Ubatuba, compreendendo: I - Recondutoramento do trecho entre a SE Caraguatatuba e a derivação Massaguaçu, dos circuitos C-1 e C-2, com extensão aproximada de onze quilômetros e quatrocentos metros, para a capacidade mínima de 231/245 MVA, cada; II - Substituição dos equipamentos terminais na SE Caraguatatuba, incluindo transformadores de corrente, chaves seccionadoras (com e sem LT), condutor do bay, barramentos, cabos e tubos, para adequação a capacidade mínima de 231/245 MVA; e III - Obras e conexões conforme Resolução. Período de Execução De 10/10/2025 até 10/04/2028. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Caraguatatuba e Ubatuba, Estado de São Paulo. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Fevereiro/2026. Bens 39.091.399,65 35.901.398,59 Serviços 22.803.316,46 20.942.482,51 Outros 3.257.616,64 2.991.783,22 Total 65.152.332,75 59.835.664,32 ANEXO VII PROCESSO nº 48500.006682/2026-05 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ ISA Energia Brasil 02.998.611/0001-04 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 16.077, de15 de abril de 2025). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Bom Jardim, compreendendo: I - Substituição dos transformadores TR1 (antigo TR2), TR2 (antigo TR3), TR3 (antigo TR4), de 440/88 kV e 3x100 MVA, cada, e do TRR-1 (fase reserva), de 440/88 kV, 100 MVA; II - Instalação do banco de autotransformadores monofásicos TR4, 440/88-13,8 kV - 3x100 MVA; III - Instalação do banco de autotransformadores monofásicos TR2, 440/138-13,8 KV - 3x100 MVA; IV - Reforços de Pequeno Porte relacionados às substituições e instalações de transformadores 440/138 kV e 440/88 kV, compreendendo as obras com código SGPMR 0000520/2025, 0000499/2025, 0000500/2025, 0000501/2025, 0000502/2025, 0002541/2025, 0000503/2025 e 0000521/2025; e V - Obras e conexões conforme Resolução. Período de Execução De 22/04/2025 até 22/12/2029. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Jundiaí, Estado de São Paulo. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Fevereiro/2026. Bens 151.053.760,63 138.123.558,72 Serviços 88.114.693,70 80.572.075,92 Outros 12.587.813,39 11.510.296,56 Total 251.756.267,72 230.205.931,20 ANEXO VIII PROCESSO nº 48500.006678/2026-39 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ ISA Energia Brasil 02.998.611/0001-04 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 620, de 10 de março de 2025).