Portaria SAES/MS Nº 4.464, DE 23 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.464, DE 23 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, CNPJ nº 62.932.942/0001-65, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 499/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.130433/2024-03. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de setembro de 2024 a 20 de setembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES