EXTRATO DE PARCELAMENTO de dívida

EXTRATO DE PARCELAMENTO de dívida PARTES: UNIÃO e EMISSORAS SERRANAS LTDA. (CNPJ: 58.829.003/0001-12) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a EMISSORAS SERRANAS LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Amparo/SP (Processo nº 53500.025234/2025-51). DATA E ASSINATURA: 28 de julho de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. PAULO SAAD JAFET, Administrador da EMISSORAS SERRANAS LTDA.