EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.070017/2025-94 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITACARE, inscrito sob o CNPJ nº **.*46.902/0001-** OBJETO: Área localizada na Avenida Antônio Athanásio dos Santos, s/n, Praia da Coroinha, Centro, município de Itacaré/BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área sob domínio da União de 3.159,51 m², caracterizada como Bem de Uso Comum do Povo FINALIDADE: Realização do evento "ITACARÉ SAMBA FESTIVAL", de natureza recreativa FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025 e Parecer nº 00017/2026/CJSEP-EST/SCGP/CGU/AGU PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12/12/2025 a 25/12/2025 (14 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.094,59 (dois mil noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 23/07/2026.