EXTRATO De TERMO ADITIVO

EXTRATO De TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2023, de 15/02/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Brejo Grande do Araguaia, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 24 de março de 2026 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Brejo Grande do Araguaia, Pa - CNPJ 22.938.773/0001-56, o Sr. Marcos Dias do Nascimento - Prefeito Municipal.