EXTRATO De TERMO ADITIVO

EXTRATO De TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2021, de 10/05/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Breves, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos; bem como alterar o endereço de funcionamento do PAV. Data da assinatura: 02 de julho de 2026 Vigência: Até 10/05/2031. Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Reginaldo Gonçalves de Souza - Delegado, e pela Prefeitura de Breves, Pa - CNPJ 04.876.389/0001-94, o Sr. José Antônio Azevêdo Leão - Prefeito Municipal.