EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA (SPRF-RO), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a frustração das tentativas de intimação via correio eletrônico e por via postal (Aviso de Recebimento - AR), com fulcro no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA a Empresa MARIA CECILIA BECIL (C&B COMERCIO E CONSTRUÇÃO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.562.942/0001-39, atualmente em local incerto e não sabido, acerca do teor da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/2026/SPRF-RO, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 08671.000729/2026-32. Nos autos em epígrafe, a autoridade decidiu pela APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS à empresa, com fundamento no art. 155, inciso II, e no art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos itens 8.1 e seguintes do Termo de Referência, em decorrência da inexecução do Contrato Administrativo nº 14/2025, notadamente pelo descumprimento das disposições contidas em suas cláusulas 9.1, 9.3, 9.10, 9.12 e 9.31. Fica a empresa notificada a, caso queira, INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e encaminhado preferencialmente para o e-mail institucional ngat.ro@prf.gov.br ou protocolado na sede da SPRF-RO, situada na Av. Pinheiro Machado, 1276 - Centro, Porto Velho - RO, 76820-838, também podendo ser solicitada a vista dos autos digitais. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de recurso, a Decisão Administrativa tornar-se-á definitiva, seguindo o processo seus trâmites regulares para a consolidação e execução das sanções aplicadas. ANTONIO MARINHO IZEL LIMA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia Substituto