EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.495/2026/WEB/PEF

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.495/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de julho de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, CRGPF00000582023, 13/11/2022, R$ 5.000,00; SOLUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 11.545.940/0001-82, CRGPF00018702023, 27/04/2023, R$ 5.000,00; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0005-43, CRGPF00013132023, 25/03/2023, R$ 5.000,00; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0002-97, CRGPF00015232023, 22/02/2023, R$ 5.000,00; PERMAQUE TRANSPORTES LTDA, 20.487.776/0002-76, CRGPF00035702023, 10/06/2023, R$ 5.000,00; UNIAO AGRICOLA SANTA RITA LTDA, 18.678.124/0001-96, CRGPF00011722023, 13/04/2023, R$ 5.000,00; HELDER LUIZ GIOVANELE, ***.725.547-**, CRGPF00018292023, 16/03/2023, R$ 5.000,00; TRANSZANCHETTA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 18.041.091/0001-79, CRGPF00005272023, 28/02/2023, R$ 5.000,00; JOMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.443.784/0001-08, CRGPF00003702023, 15/12/2022, R$ 5.000,00; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, CRGPF00022852023, 22/05/2023, R$ 5.000,00; LUCIANO FERNANDES DE SOUSA TRANSPORTES, 26.657.652/0001-97, CRGPF00025242023, 20/10/2023, R$ 5.000,00; GOLTARA TRANSPORTES LTDA, 11.853.283/0003-00, CRGPF00028142023, 16/07/2023, R$ 5.000,00; MANDUCA RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.679.143/0002-67, CRGPF00026282023, 13/09/2023, R$ 5.000,00; COMERCIAL GONZALEZ E BRITO LTDA, 12.119.691/0001-26, CRGPF00021322023, 04/05/2023, R$ 5.000,00; JONATAS FABRICIO CAMARA DE SOUSA, ***.000.537-**, CRGPF00035242023, 08/07/2023, R$ 5.000,00; CANGURU TRANSPORTES LTDA, 10.707.452/0001-61, CRGPF00015292023, 05/02/2023, R$ 5.000,00; RODOROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.225.832/0001-34, CRGPF00001722023, 03/12/2022, R$ 5.000,00; SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.606.263/0001-13, CRGPF00014422022, 09/03/2022, R$ 5.000,00; B2C SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 28.279.845/0004-20, CRGPF00036842023, 26/06/2023, R$ 5.000,00; JASSAL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 08.377.822/0002-89, CRGPF00036172023, 23/01/2023, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração