EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.490/2026/WEB/TRPP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.490/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de julho de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JHONATA MARTINS FERREIRA DE SOUZA, ***.114.476-**, CRGPP00021262022, 21/06/2022, R$ 1.000,00; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JUKEAR EIRELI, 10.464.325/0001-89, CRGPP00039732022, 14/09/2022, R$ 1.000,00; ELENILSON ALBERGUINE DA COSTA, ***.888.617-**, CRGPP00049382022, 19/10/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00049372022, 19/10/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00049392022, 19/10/2022, R$ 600,00; ATIVO COMERCIO DE GAS LTDA, 06.375.290/0001-34, CRGPP00027322022, 08/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00027312022, 08/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00027292022, 08/08/2022, R$ 1.400,00; TRANSPORTADORA ALVORADA LTDA, 17.293.095/0002-62, CRGPP00055982022, 11/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00055962022, 11/11/2022, R$ 600,00; TRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 15.311.222/0001-00, CRGPP00058782022, 13/12/2022, R$ 600,00; CRGPP00056402022, 30/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00049152022, 19/10/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00049542022, 19/10/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00049512022, 19/10/2022, R$ 1.000,00; TRANSPORTADORA RODA VIVA DE PRIMAVERA LTDA, 05.925.934/0001-58, CRGPP00025052022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; TRANSPORTES R7 LTDA, 12.919.605/0001-60, CRGPP00035582022, 24/08/2022, R$ 600,00; CRGPP00035612022, 24/08/2022, R$ 1.000,00; SRP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, CRGPP00059112022, 14/12/2022, R$ 1.400,00; RODRIGO PENEDO DE SA, ***.206.587-**, CRGPP00053042022, 07/11/2022, R$ 1.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração