EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.482/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.482/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de julho de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00157652023, 21/07/2023, R$ 3.714,16; PASLD00163962023, 03/08/2023, R$ 7.428,32; PASLD00169802023, 10/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00109852023, 15/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00014262023, 23/01/2023, R$ 3.714,16; PASLD00166272023, 03/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00166262023, 03/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00025992023, 12/02/2023, R$ 1.857,08; PASLD00001832023, 04/01/2023, R$ 3.714,16; PASLD00014022023, 23/01/2023, R$ 1.857,08; PASLD00014032023, 23/01/2023, R$ 1.857,08; PASLD00020332023, 06/02/2023, R$ 5.571,24; PASLD00075112023, 12/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00065642023, 31/03/2023, R$ 3.714,16; PASLD00002162023, 04/01/2023, R$ 3.714,16; PASLD00163972023, 03/08/2023, R$ 3.714,16; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO EIRELI, 02.840.960/0001-95, PASLD00161542022, 16/08/2022, R$ 5.571,24; VIACAO XAVANTE LTDA, 03.143.492/0009-10, PASLD00085112023, 20/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00085122023, 20/04/2023, R$ 5.571,24; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00047332022, 16/03/2022, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração