AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa SERDIV EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 46.888.602/0001-28, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 21/07/2026 a 21/08/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006630/2026-78. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN

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