AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O DECANO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 23106.026323/2026-98, torna pública a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 10 (dez) dias, à empresa MBM Seguradora S.A., inscrita no CNPJ nº 87.883.807/0001-06, em razão da infração prevista no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/ 2021, com aplicação da sanção prevista no art. 156, inciso III, do mesmo diploma legal. Em 28 DE JULHO DE 2026. JEREMIAS PEREIRA DA SILVA ARRAES Decano de Administração