AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026-PERP Extrato de Termo de Revogação. A Secretaria Municipal de Educação de Pacajus/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público que Revogou Totalmente o Procedimento Licitatório referente ao Pregão Eletrônico Nº 024/2026-PERP, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material permanente mobiliário, para atender às necessidades da Secretaria de Educação do Município de Pacajus/CE, já adjudicado e homologado em favor da empresa T Soares Rodrigues Comercio Varejista, CNPJ nº 30.946.397/0001-70, em razão de interesse público, consubstanciado na conveniência e oportunidade administrativa, com fundamento no Art. 71, Inciso II, c/c § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando tornados sem efeito os atos de adjudicação e homologação anteriormente praticados nos autos. Fica assegurado à Adjudicatária e aos demais interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa por meio de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de sua intimação pessoal ou, não sendo esta possível, da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021. Pacajus/CE, 28 de julho de 2026. Eugenilce Freitas Pontes Secretária Municipal de Educação