Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 29 de julho de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 141 · Pág. 95
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa MAAT SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ: 27.143.706/0001-69, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 21/07/2026 a 21/08/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.008996/2026-81.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN