EXTRATO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE CESSÃO DE USO Espécie: TERMO DE CESSÃO DE USO que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por intermédio da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC celebra com o município de Catanduvas/SC, no estado de Santa Catarina. Processo Administrativo n.º 54000.019385/2022-21. Objeto: CEDER O USO do bem imóvel identificado pelo lote comunitário 23, no Projeto de Assentamento Santa Rita I, município de Catanduvas/SC, de propriedade do INCRA, à Prefeitura Municipal de Catanduvas/SC, como CESSIONÁRIA, representado(a) pelo Prefeito DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: XXX.397.549-XX. Data da Assinatura: 28 de maio de 2024. Signatários: DIRCEU LUIZ DRESCH, Superintendente Regional do INCRA/SC e DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito(a) Municipal.