EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Nº 52402.012876/2025-36 O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, por intermédio de sua DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO, NOTIFICA a empresa BIOLUX DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.596.761/0001-99, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca da INTENÇÃO desta autarquia federal de penalizar a vossa empresa diante dos fatos narrados pela fiscalização do referido contrato, que ensejam as infrações do item 10.1, "c" e 10.2, 10.2.2, 10.2.4, 10.2.4.2, 10.2.4.2.1 e 10.2.4.4 do Termo de Referência do contrato INPI n. 011/2025, que são passíveis de aplicação de MULTA que totaliza R$ 17.769,80 (dezessete mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), cumulada com o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 3 (três) anos. A contratada poderá apresentar sua defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, com base no artigo 157, da Lei n. 14.133/2021, c/c art. 15, parágrafo 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 05, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. O notificado tem vista franqueada do processo administrativo mediante solicitação pelo correio eletrônico contratos@inpi.gov.br. Rio de Janeiro/RJ, 28 de julho de 2026. SORAYA SALES DOS SANTOS E SILVA Diretora de Administração