EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2026 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria Executiva e pela Secretaria da Receita Federal e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. OBJETO: Promoção do desenvolvimento econômico sustentável e aprimoramento da eficiência da gestão pública, mediante o apoio às micro e pequenas empresas e a implementação de políticas públicas inovadoras voltadas ao desenvolvimento econômico nacional, por meio da realização de ações destinadas ao fortalecimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) e dos Pontos de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, com a finalidade de oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos a cidadãos, pequenos produtores rurais e microempreendedores individuais (MEI). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2026.