EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.036841/2026-04 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Elton da Costa Porto, CPF nº. ***.027.631-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de São Miguel do Araguaia/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 353,90 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.118,32 (um mil cento e dezoito reais e trinta e dois centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/07/2026 a 10/10/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/07/2026, da SPU/GO.