EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-SC Nº 22/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-SC Nº 22/2026 PROCESSO: 04972.010755/2018-13 OBJETO: Tipo de imóvel - lote, conceituado como terras de marinha, classificado como bem dominial, localizado no Avenida Atlântica, 5340, Centro, Balneário Camboriú, cadastrado sob RIP 80390002052-64. ÁREA: 259,01m² FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I A XI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com IN nº 2 e 22 da SPU, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 27 de julho de 2026, às folhas 146 e 147 do LIVRO Nº 20 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina.