AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA informa que foi aplicada à empresa RCS TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ nº 08.220.952/0001-22, a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente pelo prazo de 01 (um) ano, combinada com a penalidade de multa no valor de R$ 53.183,20, de acordo com os itens 22.2, inciso II, (4) e 22.2, inciso III, todos do Termo de Referência, no âmbito do Contrato nº 15/2024, e em observância aos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, nos termos do processo administrativo nº 08008.000083/2026-16. ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS