EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07027.2026-7. Acordo de Cooperação Técnica nº 45/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Poconé -MT - CNPJ nº 03.162.872/0001-44. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 02 anos, a partir de 14/07/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Drª. Katia Rodrigues Oliveira - Juiz da 03ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhor Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, Prefeito Municipal.

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