AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2026 Consulta pública sobre a minuta de Portaria que dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão de plano de monitoramento e de monitoramento, relato e verificação - MRV de emissões e remoções de gases de efeito estufa - GEE, no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE. A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 60-A e 75 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, com a redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 15 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, incisos XVIII e XXIII, no art. 29, incisos I e II, e nos arts. 30, 31 e 32 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, informa a abertura de consulta pública destinada ao aperfeiçoamento da minuta de Portaria que dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão de plano de monitoramento e de monitoramento, relato e verificação - MRV de emissões e remoções de gases de efeito estufa - GEE, no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE A consulta pública estará disponível na plataforma Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/obrigacoesmrvsbce a partir das 0h de 28 de julho de 2026. As contribuições e sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, deverão ser registradas na própria plataforma até as 23h59 do dia 28 de agosto de 2026. CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS