EDITAL Nº 9 de 24 de julho de 2026

EDITAL Nº 9 de 24 de julho de 2026 Conforme processos relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados e notificados, podendo apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67600.018826/2025-01; 67600.020635/2025-00; 67600.020657/2025-61; 67600.021038/2025-94; 67600.022043/2023-52; 67600.026412/2023-86; 67600.026827/2023-50; 67600.027480/2023-62; 67600.028151/2023-39; 67612.019983/2023-25; 67612.024064/2024-54; 67612.036904/2022-60; 67612.037518/2023-76 e 67612.044934/2023-21, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018. (i) Processo nº 67600.018826/2025-01 - Auto de Infração nº 158/JJAER/2026 - RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 53.354.133/0001-22; (ii) Processo nº 67600.020635/2025-00 - Auto de Infração nº 351/JJAER/2026 - L S SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 84.621.242/0001-92; (iii) Processo nº 67600.020657/2025-61 - Auto de Infração nº 171/JJAER/2026 - IGOR M. M. FILGUEIRA LTDA - CNPJ: 04.037.768/0001-90; (iv) Processo nº 67600.021038/2025-94 - Auto de Infração nº 484/JJAER/2026 - VALE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 17.090.246/0001-02; (v) Processo nº 67600.022043/2023-52 - Auto de Infração nº 330/JJAER/2025 - R B DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 28.449.590/0001-53; (vi) Processo nº 67600.026412/2023-86 - Auto de Infração nº 456/JJAER/2024 -KLEBER DE CARVALHO - CPF: ***.327.481 - **; (vii) Processo nº 67600.026827/2023-50 - Auto de Infração nº 271/JJAER/2025 - IZAQUIEL DA SILVA DIAS COMERCIAL - CNPJ: 23.491.643/0001-80; (viii) Processo nº 67600.027480/2023-62 - Auto de Infração nº 464/JJAER/2024 - RODRIGO MARTINS DE MELLO - CPF: ***.345.559 - **; (ix) Processo nº 67600.028151/2023-39 - Auto de Infração nº 637/JJAER/2024 - ALEXANDRE REZENDE DA SILVA - CPF: ***.012.004 - **; (x) Processo nº 67612.019983/2023-25 - Auto de Infração nº 1493/JJAER/2024 - PEDRA FUNDA REPRESENTACOES DE CALCARIO LTDA - CNPJ: 06.293.390/0001-11; (xi) Processo nº 67612.024064/2024-54 - Auto de Infração nº 279/JJAER/2025 - VOO FARM LTDA - CNPJ: 49.827.168/0001-64; (xii) Processo nº 67612.036904/2022-60 - Auto de Infração nº 1002/JJAER/2024 - SEMENTES NOVA SAFRA LTDA - CNPJ: 26.480.421/0001-50; (xiii) Processo nº 67612.037518/2023-76 - Auto de Infração nº 604/JJAER/2024 - ELOIZA TULER - CPF: ***.985.376 - **; e (xiv) Processo nº 67612.044934/2023-21 - Auto de Infração nº 2291/JJAER/2024 - MARCOS ANDRÉ MOSCON - CPF: ***.807.351 - **. ALESSANDRO SILVA Cel Av Presidente da JJAER