EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.001839/2024-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Diara Maria Sartori, CPF nº CPF ***.510.840-**, e de outro lado Berenice Andreia Schier Lichke, neste ato, representado pelo seu bastante PROCURADOR ANA LUIZA ORTIZ ARIGONY , denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: O Objeto deste projeto é suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e monitoramento dos espécimes alojados no Cetas do Ibama, a partir de insumos adquiridos pelo autuados após o deferimento do pedido Conversão de Multas referente à adesão ao serviço ambiental a ser executado vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008. ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.771,20 (quatro mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 10 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 27649821/2026-Supes-RS, Data da assinatura: 29 de junho de 2026.