AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Diretor-Geral do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA, no uso de suas atribuições, torna público que foram aplicadas à empresa DROGARIA IMPÉRIO FARMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.396.984/0001-35, as sanções de multa no valor de R$ 726,23 e de impedimento de licitar e contratar com o Instituto Nacional de Câncer e, por conseguinte, com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo de 1 (um) mês, conforme as cláusulas 13.4.1 e 13.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 91.047/2025 e nos termos dos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em razão do descumprimento de cláusulas do referido edital, conforme decisão proferida no Despacho (0055995620), constante do Processo Administrativo Sancionador nº (25410.018436/2025-11). Considerando que a empresa se encontra em local incerto e não sabido, fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, para interposição de recurso administrativo. Para consulta aos autos do processo, a interessada poderá entrar em contato pelo endereço eletrônico apuracao@inca.gov.br. ROBERTO DE ALMEIDA GIL Diretor-Geral do INCA