AVISO DE NOTIFICAÇÃO- UASG 257027

AVISO DE NOTIFICAÇÃO- UASG 257027 O Distrito Sanitário Especial Indígena Manaus, por intermédio de seu Coordenador Distrital, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Portaria nº 561, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20/04/2023, e em estrita conformidade com o disposto no art. 155, inciso I, e art. 158 da Lei nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICA a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face da empresa GJ EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, decorrente de irregularidades verificadas no âmbito do Pregão nº 90011/2024. O presente processo administrativo visa apurar infrações administrativas decorrentes da não entrega do objeto contratado dentro do prazo originalmente pactuado. Resta registrado que a empresa obteve prorrogação de prazo regularmente concedida e foi formalmente notificada preliminarmente para apresentar justificativas, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Com fulcro no relatório técnico preliminar e na memória de cálculo constantes dos autos, adverte-se sobre a intenção de aplicação das seguintes penalidades: valor estimado da multa moratória no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) e sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos, além do consequente registro da ocorrência no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), tudo em conformidade com o disposto no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Fica a empresa supramencionada devidamente NOTIFICADA para que, em observância aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, apresente manifestação escrita e requeira/produza as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, consoante o rito estabelecido no art. 157 da Lei nº 14.133/2021. A defesa técnica deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico: dseimanauslicitacao@saude.gov.br, fazendo referência expressa ao número do Processo Administrativo nº 25037.002769/2025-32. Os autos encontram-se franqueados para vista e cópia aos procuradores devidamente constituídos, mediante solicitação no mesmo canal eletrônico. Ficam ratificados os demais termos e as condições da notificação original, inclusive a abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados a partir da publicação deste aviso de retificação. ANDRÉ CORRÊA MURA Coordenador Distrital de Saúde Indígena -DSEI-MAO