EXTRATO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Conciliação Nº 23/2025/CCAF/CGU/AGU, entre a UNIÃO (Procuradoria Regional da União da 6ª Região, Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais e Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais); o Ministério Público Federal; o Estado de Minas Gerais e Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. OBJETO: Solucionar consensualmente a controvérsia relativa à regularização do patrimônio imobiliário objeto da Ação Civil Pública nº 0066130-96.2013.4.01.3800. O acordo prevê a doação à União do imóvel onde atualmente funciona o Fórum do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Governador Valadares, com encargo de utilização pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região e pelo Ministério Público Federal, após a inauguração da nova sede da Justiça Estadual e das medidas administrativas necessárias à transferência do bem e também prevê a doação do imóvel registrado sob o nº 30735, no Livro 2 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, à UNIÃO para funcionamento do Ministério Público do Trabalho em Governador Valadares. Base Legal: Processo SEI 0005195-39.2025.4.06.8001; Artigo 487, III, alínea "b", do CPC ; artigos 20, 32 e 40 da Lei nº 13.140/2015; nos artigos 3º, §3º, 166 e 784 do Código de Processo Civil; no artigo 26 da LINDB; no art. 48 da Portaria Normativa AGU nº 178/2025; art. 2º da Lei 9.469/1997, c/c o art. 3º do Decreto nº 10.201, de 2020 c/c o art. 10, I, "c" da Portaria Normativa PGU/AGU nº 22 de agosto de 2024; art. 3º-A, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 83, de 2005 (Lei Orgânica da AGE-MG). Data de Assinatura: Assinado em 04/02/2026 pelo Presidente do TRF6, o Dr. Vallisney de Souza Oliveira; em 22/12/2025 pelo Presidente da Assemblei Legislativa de Minas Gerais, Luiz Tadeu Martins Leite; em 29/12/2025 pelo Procurador Geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o dr. André Moura Moreira; em 25/02/2026 pelo Advogado Geral do Estado de Minas Gerais, Dr. Fábio Murilo Nazar; em 22/12/2025 pela Secretária de Estado da Secretaria de Panejamento e Gestão, Dra. Silvia Caroline Listgarten Dias; em 17/12/2025 pela Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, Dr. Lorhany Ramos de Almeida; em 18/12/2025 pela Consultoria Jurídica da União, o Dr. Anderson Morais Diniz; em 19/12/2025, pela Procuradoria Regional da União da 6ª Região, o Dr. João Batista Vilela Toledo; em 28/01/2026 pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região o Dr. Patrick Salgado Martins; em 23/12/2025, pela Procuradoria da República em Minas Gerais , o Dr. Carlos Henrique Dumont Silva; em 23/01/2026, pela Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais o Dr. Max Emiliano da Silva Sena e em 18/12/2025 pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal - CCAF, o Dr. Bruno Gomes Bahia.