EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe Substituto do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 39 da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que foram realizadas três tentativas não exitosas de notificação da interessada via Correios, NOTIFICA JP Engenharia Ltda., CNPJ nº 10.705.330/0001-36, da instrução de processo administrativo sancionatório nº 08335.005754/2025-42, o qual poderá resultar na aplicação das sanções de Inidoneidade e Multa. Deste modo, também fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Chefe do Setor de Administração e Logística, localizado na Rua Fernando Luiz Fernandes, 322, Vila Sobrinho, Campo Grande/MS, CEP 79110-503, telefone (67) 3303-5643, tendo em conta a possível aplicação das sanções administrativas acima indicadas, conforme disposições contidas na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, e seus regulamentos. Por oportuno, informa que os autos do Processo Administrativo nº 08335.005754/2025-42 encontram-se à disposição do interessado, e-mail selog.srms@pf.gov.br, telefone (67) 3303-5643, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso. Ao optar pela transmissão eletrônica concordará em receber os demais comunicados e documentos emitidos por esta Superintendência também de forma eletrônica. Após o prazo estabelecido acima, o processo administrativo seguirá seu rito, sendo analisado e proferida decisão relativa ao caso. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, por meio de representante legalmente habilitado. LEVI MONTEIRO DE SOUZA Chefe Substituto do Setor de Administração e Logística