AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158548/2026-70, resolve: Tornar público que foi aplicada à LUCAS SOARES SANTIM 49847375810, CNPJ/CPF nº48.243.163/0001-21, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000001/2025 realizado em 03/04/2025, MULTA no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 (dois) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 64, 65, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000001/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA AVISO DE PENALIDADE O Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158587/2026-77, resolve: Tornar público que foi aplicada à PAULO HENRIQUE SOUZA LOPES COMERCIO E SERVICOS, CNPJ/CPF nº49.398.442/0001-27, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital nº 0600100/000007/2025 realizado em 13/11/2025, MULTA no valor de R$ 6.101,80 (seis mil, cento e um reais e oitenta centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 (dois) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 11, 63, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital nº 0600100/000007/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA