EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ANULAÇÃO DE SESSÃO PM-ADM-2025/14922 - Pregão eletrônico nº 22/2026 O Município de Nova Andradina, com sede na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade nº 541, por meio de seus Secretários (a), vem, por meio desta, INTIMAR todos os interessados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 22/2026, de acordo com a comunicação PM-CIN-2026/03038 e solicitação de compra Nº 42/2026 da Secretaria Municipal de Saúde. Foi proferida decisão após análise e Parecer Jurídico conforme dic. PM-PAR-2026/02970-A visando à ANULAÇÃO de SESSÃO de Licitação (Disputa) do referido processo licitatório, conforme o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, em conformidade com o art. 71, § 1º da Lei de Licitações, a anulação poderá aproveitar todos os atos que antecederam a Publicação do Aviso, de maneira que o procedimento poderá ser retomado a partir do edital (após correção da Publicação do Aviso de Licitação), desde que os atos anteriores não sejam diretamente atingidos pela nulidade. Por outro lado, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º da Lei de Licitações, antes da declaração definitiva da nulidade, fica oportunizada a manifestação de todos os interessados. O prazo para a apresentação de eventuais manifestações será de 03 (três) dias, contados a partir do recebimento desta intimação divulgada em veículo oficial. Após o decurso desse prazo, a decisão será formalizada e comunicada a todos, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a legislação em vigor. Essa intimação garante que os interessados possam se manifestar antes da nulidade ser declarada, como exige o § 2º do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, ao mesmo tempo que mantém a possibilidade de aproveitamento dos atos prévios, conforme o § 1º. Nova Andradina - MS, 27 de julho de 2026. HERMES JOSÉ DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde