EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº Processo: 21181.000527/2026-71 1. A Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no exercício das suas competências, CITA a empresa TORRES DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.182.371/0001-34, para lhe notificar que foi instaurado o Processo Administrativo em epígrafe, com a intenção de lhe aplicar as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses, cumulada com multa, em decorrência do descumprimento total da Nota de Empenho nº 2025NE000414, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025. 2. Fundamentação legal: subitens 7.2.2 e 7.2.4 do Termo de Referência, bem como art. 156, incisos II e III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 3. A citação por edital faz-se necessária considerando que restou frustrada a tentativa via aviso de recebimento, conforme registros no processo nº 21181.000527/2026-71. 4. Fica facultada a citada para, no prazo de até 15 dias úteis, contados desta publicação, apresentar defesa prévia. Transcorrido este prazo o MAPA, dará sequência ao referido Processo. 5. O processo administrativo, informado continua com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br e mapa@agro.gov.br. ROBERTA BORGES RIBEIRO DE SOUZA