AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO Nº 042/2026 À vista dos elementos constantes nos autos do presente processo, devidamente instruído com as peças obrigatórias e justificado quanto à inviabilidade de competição, CONSIDERANDO que a presente contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta a conformidade legal da instrução processual, AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso I a VIII da referida Lei, a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, nos termos propostos. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: Objeto: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF) EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTÁ/RR. Favorecido: DIACENIA RIBEIRO COSTA Prazo de Execução: 12 (doze) meses. Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: 30.000,00 (trinta mil reais) Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade, especialmente conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Cantá - RR, 28 de julho de 2026. ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO Prefeito