EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do SUL, campus Porto Alegre, por intermédio do Diretor de Administração, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 85/2026, em virtude da interessada, CONSTRUTORA MORADA DA SERRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.016.905/0001-15, não ter recebido as notificações encaminhadas por via postal, conforme comprovantes juntados ao processo, bem como não ter confirmado o recebimento das notificações enviadas eletronicamente, por e-mail, e ainda, em virtude da interessada não ter apresentado defesa prévia ao Edital De Notificação publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2026, Edição nº 130, Seção 3, Página 42, que visava notificar a Contratada sobre a inexecução do Contrato nº 172/2024, e concedia prazo para apresentação de DEFESA PRÉVIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação, decide: DECLARAR a extinção unilateral do Contrato nº 172/2025, celebrado com a empresa CONSTRUTORA MORADA DA SERRA LTDA., com fundamento no art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da grave inexecução contratual caracterizada pelo abandono da obra e pelo reiterado descumprimento das obrigações assumidas. Assim, fica a Contratada NOTIFICADA desta decisão, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021. A interposição de recurso administrativo deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser enviada para o e-mail coordenadoria.contratos@poa.ifrs.edu.br. Os documentos mencionados neste Edital encontram-se juntados ao Processo Administrativo nº 23368.002867/2025-01, cuja vista integral poderá ser requerida pela interessada por meio do endereço eletrônico coordenadoria.contratos@poa.ifrs.edu.br. ADEMIR GAUTÉRIO TROINA JUNIOR Diretor de Administração