AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Determinou o Comandante do 4. Distrito Naval, com fulcro nos artigos 156 e 157 da Lei n 14.133/2021, c/c o item 11 do Edital do Pregão n 90019/2024, NOTIFICAR a empresa MAB CLIMA REFRIGERACAO LTDA, CNPJ n 47.769.950/0001-49 acerca da imposição da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA UNIÃO, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em razão da inexecução total do objeto contratual, e considerando, como circunstância agravante, a conduta da empresa em induzir a Administração Pública a crer no cumprimento contratual, criando expectativas infundadas que resultaram no dispêndio infrutífero de tempo e de recursos públicos vinculados à Nota de Empenho nº 2025NE004270. Fica a empresa notificada para que, caso queira, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 166, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dirigido à autoridade abaixo assinada, a contar da data de publicação desta notificação, por escrito, no endereço Rua Carneiro da Rocha, S/N - Cidade Velha CEP 66023-110 - Belém - PA, ou para o e-mail com4dn.licitacoes@marinha.mil.br. Belém-PA, 28 de julho de 2026. CMG ALEX MARRA DE MEDEIROS Ordenador de Despesas