EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026 O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, situado na Rua João Diogo, nº 288 - Belém/PA, NOTIFICA, nos termos do art. 37, caput, da CF/88, c/c o § 4º do art. 26 na lei n° 9.784/99, a empresa HABILITE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 46.350.472/0001-75, que se encontra em endereço incerto e não sabido, para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA e especificar as provas que pretende produzir, no âmbito do processo de responsabilização instaurado conforme o art. 158 da Lei nº 14.133/2021 em decorrência de infração(ões) cometida(s) durante a sessão do Pregão Eletrônico nº 90026/2026, especificamente na disputa do item 1. A infração identificada é a de não manutenção injustificada da proposta, que se encontra tipificada no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e prevista no item 11.1.2, alínea "a", do Edital do Pregão Eletrônico nº 90026/2026. O prazo para apresentação da defesa é de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados da data da publicação, e deverá ser enviada, preferencialmente, ao e-mail protocolo@tre-pa.jus.br ou via correios ou ainda apresentada diretamente no protocolo do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, situado na Rua João Diogo, nº 288, Campina, CEP 66015-902, Belém/PA. Informo que a íntegra do Processo nº 0007232-18.2026.6.14.8000 já está disponível para acesso e consulta pela empresa no sistema SEI, conforme link encaminhado ao endereço de e-mail ricasferr@gmail.com. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (91) 3346-8726, telefone/whatsapp (91) 98585-4944 ou e-mail selic@tre-pa.jus.br. BRUNO GIORGI ALMEIDA E SILVA Diretor-Geral